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Perguntas e respostas sobre a lei Rider

Na Deelivers queremos ajudá-lo e esclarecer todas as suas dúvidas sobre a lei Rider.

1. Trabalho na Deelivers como distribuidor. Como é que a lei Rider me afeta?

A nova regulamentação não o afeta. Esta aplica-se diretamente aos distribuidores que trabalham com as grandes plataformas com um modelo no qual a sua relação laboral é puramente mercantil, ou seja, em que o "autónomo" fatura a plataforma pelos serviços realizados.

2. Trabalho na Deelivers mas também sou autónomo e trabalho com outras plataformas.

A sua relação com a Deelivers não irá mudar. Mas se é autónomo e fatura outras plataformas terá de respeitar o novo quadro regulamentar (hiperligação para a lei Rider)

3. Tenho um amigo que é autónomo e trabalha para várias plataformas, o que é que lhe vai acontecer a partir de agora?

Segundo as informações das autoridades, terá três meses, a partir de 12 de maio, para regular a sua situação laboral nos termos do novo quadro.

4. O meu amigo é autónomo e pode trabalhar quando quiser

O nosso departamento de Recrutamento considera a sua disponibilidade horária no momento da contratação. Não queremos que deixe de estudar ou de cuidar os seus para trabalhar connosco. Adaptamo-nos às suas necessidades!

Ao trabalhar com a Deelivers estará sujeito a um horário definido pela Deelivers em função das necessidades do serviço. A Deelivers disponibiliza as soluções tecnológicas necessárias ao bom desempenho do seu trabalho. Além disso, terá direito às férias estipuladas, bem como às restantes vantagens de uma contratação.

5. O meu amigo ganha mais dinheiro como autónomo.

O seu amigo mostrou-se a sua aplicação e viu que irá ganhar cerca de 1400 euros este mês. Não é nada mau, mas… Tem a certeza de que ganha mais dinheiro como autónomo do que poderia ganhar com a Deelivers? Vejamos algumas despesas que tem de suportar como autónomo e que não se aplicam aos trabalhadores assalariados:

  1. Contribuição para a Segurança Social: Esta é uma das maiores despesas dos autónomos. A contribuição mínima em 2021 é de 289 euros/mês se estiver inscrito na base mínima de contribuição.
  2. IVA: Trimestralmente, o seu amigo está obrigado a pagar 21% de tudo o que tenha ganho na plataforma. Caso não o faça, fica sujeito a sanções pesadas. Suponhamos que a plataforma lhe permite receber 1400 euros por mês, no final do trimestre terá de pagar mais de 880 euros em IVA.
  3. Gestão: A contabilidade e os pagamentos à Segurança Social não são fáceis de tratar sem ajuda. Uma gestão média cobra 100 euros mensais ao seu amigo neste conceito.

Apenas com estes três conceitos (sem incluir outros gastos, como por exemplo o Seguro de Responsabilidade Civil caso utilize uma bicicleta), dos 1400 euros que recebeu, o seu amigo ficaria com cerca de 717 euros líquidos. Além disso, provavelmente, o seu amigo teve de dedicar mais horas do que aquilo que seria necessário para alcançar a mesma quantia como distribuidor assalariado da Deelivers, sendo impossível conciliar o trabalho com estudos ou outras atividades.

6. A partir de quando é que se aplica a lei Rider?

Esta foi publicada a 12 de maio de 2021 e foram estabelecidos três meses desde essa data para que as plataformas e os distribuidores se adaptassem ao novo quadro legislativo.

7. Tenho algumas dúvidas que não estão respondidas neste questionário.

Não se preocupe, temos uma equipa jurídica que trabalha de perto com este novo quadro regulamentar. Pode enviar uma mensagem para leyrider@deelivers.com e responderemos à sua pergunta com a maior brevidade.



+34 698 100 757

leyrider@deelivers.com


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